Aviso Procedimento concursal para regularização extraordinária dos vínculos precários @ 01 Feb 2018
Nos termos do disposto na Lei n.º 112/2017, de 29 de dezembro, e do artigo 19.º da Portaria n.º 83-A/2009, de 22 de janeiro, na sua atual redação, torna-se público que a Junta de Freguesia de Alcobertas determinou a abertura de procedimento concursal com vista à constituição de um vínculo jurídico de emprego público, que se rege e fundamenta nos termos que se seguem:
1- Ato autorizativo – Deliberação da Junta de Alcobertas.
2- Entidade que realiza o procedimento – Junta de Freguesia de Alcobertas
3- Número de postos de trabalho a ocupar – 1 (um).
4- Modalidade de vínculo jurídico de emprego público a constituir – contrato de trabalho em funções públicas por tempo indeterminado.
5- Local de trabalho onde as funções serão exercidas – Freguesia de Alcobertas.
6- Caracterização dos postos de trabalho - desempenho de funções inerentes à categoria de assistente operacional, da carreira de assistente operacional, em conformidade com o estabelecido no mapa de pessoal, nelas se compreendendo, nomeadamente, assegurar a limpeza e conservação de espaços e instalações, assegurar tarefas de manutenção e conservação de espaços ajardinados, colaborar e desempenhar funções administrativas e realizar tarefas de arrumação, executar outras tarefas simples não especificadas, de carácter manual e exigindo alguns conhecimentos práticos, e será atribuída aos candidatos recrutados a 1.ª posição remuneratória da categoria de base da carreira conforme o disposto no artigo 12.º da Lei n.º 112/2017, de 29 de dezembro.
A descrição do conteúdo funcional nos termos acima expostos não prejudica a atribuição ao trabalhador de funções que lhe sejam afins ou funcionalmente ligadas, para as quais o trabalhador detenha a qualificação profissional adequada e que não impliquem desvalorização profissional, nos termos do n.º 1 do artigo 81.º da Lei n.º 35/2014, de 20 de junho.
7- Requisitos gerais para a constituição do vínculo de emprego público – a constituição do vínculo jurídico de emprego público depende também da reunião, pelo candidato ao posto de trabalho que se pretende preencher com o presente procedimento concursal, dos seguintes requisitos:
a) Ter 18 anos de idade completos;
b) Não inibição do exercício de funções públicas ou não interdição para o exercício daquelas que se propõe desempenhar;
c) Robustez física e perfil psíquico indispensáveis ao exercício das funções;
d) Cumprimento das leis de vacinação obrigatória.
8- Requisitos específicos do procedimento – uma vez que promovido ao abrigo da Lei n.º 112/2017, de 29 de dezembro, que “Estabelece o programa de regularização extraordinária dos vínculos precários”, apenas são admitidos ao procedimento concursal as pessoas que exerçam ou tenham exercido funções que correspondam ao conteúdo funcional de carreiras gerais ou especiais e que satisfaçam necessidades permanentes da Junta de Freguesia de Alcobertas sem vínculo jurídico adequado:
a) No período entre 1 de janeiro e 4 de maio de 2017, ou parte dele, e durante pelo menos um ano à data do início deste procedimento concursal de regularização;
b) Nos casos de exercício de funções no período entre 1 de janeiro e 4 de maio de 2017, ao abrigo de contratos emprego-inserção, contratos emprego-inserção+, as que tenham exercido aquelas mesmas funções durante algum tempo nos três anos anteriores à data do início deste procedimento concursal de regularização;
c) Nos casos de exercício de funções ao abrigo de contratos de estágio celebrados com a exclusiva finalidade de suprir a carência de recursos humanos essenciais para a satisfação de necessidades permanentes, durante algum tempo nos três anos anteriores à data do início deste procedimento concursal de regularização.
9- Nível habilitacional exigido – escolaridade obrigatória (4.ª classe para os indivíduos nascidos até 31 de Dezembro de 1966, 6.º ano de escolaridade para os indivíduos nascidos entre 1 de janeiro de 1967 e 31 de dezembro de 1980, e 9.º ano de escolaridade para os indivíduos nascidos a partir de 1 de janeiro de 1981).
Não é possível a substituição do nível habilitacional por formação ou experiência profissional.
10- Forma e prazo de apresentação da candidatura:
a) Forma – a apresentação das candidaturas é formalizada, preferencialmente, por correio eletrónico, para o seguinte endereço: jf-alcobertas@mail.telepac.pt, podendo também ser entregue pessoalmente na sede da Junta de Freguesia de Alcobertas até ao último dia do prazo fixado, ou remetido pelo correio, registado e com aviso de receção, para “Rua Sta. Maria Madalena, nº 43 - Alcobertas, 2040-011 Alcobertas”, expedido até ao termo do prazo fixado, nele devendo constar os seguintes elementos:
i. Identificação do procedimento concursal, com indicação da carreira, categoria e atividade caracterizadoras do posto de trabalho a ocupar;
ii. Identificação da Junta de Freguesia de Alcobertas, enquanto entidade promotora do procedimento;
iii. Identificação do candidato pelo nome, data de nascimento, sexo, nacionalidade, número de identificação fiscal e endereço postal e eletrónico, caso exista;
iv. Declaração sob compromisso de honra da situação precisa, perante cada um dos requisitos de admissão exigidos, descritos no ponto 7 do presente aviso, bem como os demais factos constantes na candidatura;
v. Identificação da relação contratual precária previamente estabelecida, da atividade que executa e do órgão ou serviço onde exerce funções;
vi. Habilitações literárias
11- Prazo – 10 dias úteis.
12- Documentação Exigida – a reunião dos requisitos legalmente exigidos para o recrutamento é comprovada através dos documentos que de seguida se enumeram, apresentados aquando da candidatura ou da constituição do vínculo jurídico de emprego público:
a) Fotocópia legível do certificado de habilitações literárias ou outro documento idóneo, legalmente reconhecido para o efeito;
b) Currículo profissional detalhado, atualizado, devidamente datado e assinado, do qual conste a identificação pessoal, habilitações literárias, experiência profissional e quaisquer circunstâncias que possam influir na apreciação do seu mérito ou constituir motivo de preferência legal;
É dispensada a apresentação de documentos comprovativos que se encontrem arquivados no processo individual, no caso dos candidatos que exerçam funções nesta Freguesia.
Assiste ao júri a faculdade de exigir aos candidatos, em caso de dúvida, a apresentação de documentos comprovativos das suas declarações.
As falsas declarações prestadas pelos candidatos serão punidas nos termos da lei.
Verificada a falta de entrega, a deficiência ou irregularidade de qualquer dos documentos cuja apresentação haja sido determinada nos termos do presente aviso, será concedido o prazo improrrogável de 72 horas (setenta e duas horas) para o suprimento das deficiências registadas, após o que e caso o suprimento não ocorra, os candidatos em causa serão excluídos.
13- Métodos de Seleção:
a) Avaliação Curricular - (“AC”);
b) Entrevista Profissional de Seleção – (“EPS”).
13.1- AC – A avaliação curricular, incidente especialmente sobre as funções desempenhadas na categoria e no cumprimento ou execução da atribuição, competência ou atividade em causa, visa analisar a qualificação dos candidatos, sendo fator de ponderação a experiência adquirida e tipo de funções exercidas. É expressa numa escala 0 a 20 valores.
13.2- EPS – a entrevista profissional de seleção visa avaliar, de forma objetiva e sistemática, a experiência profissional e aspetos comportamentais evidenciados durante a interação estabelecida entre o entrevistador e o entrevistado, nomeadamente os relacionados com a capacidade de comunicação e de relacionamento interpessoal.
Nos termos do disposto no n.º 6 do artigo 10.º da Lei n.º 112/2017, de 29 de dezembro, apenas haverá lugar à entrevista profissional de seleção se houver mais de um opositor no recrutamento para o mesmo posto de trabalho.
14- A ordenação final dos candidatos que completem o procedimento, com aprovação em todos os métodos de seleção aplicados, resultará da classificação quantitativa obtida na avaliação curricular ou, havendo mais do que um opositor no recrutamento para o mesmo posto de trabalho, da média aritmética ponderada das classificações quantitativas dos dois métodos de seleção, que será expressa na escala de 0 a 20 valores e efetuada através da seguinte fórmula, nos termos do n.º 1 do artigo 34.º da Portaria n.º 83 – A/2009, de 22 de janeiro: OF = (AC × 80%) + (EPS × 20%).


Sendo:
OF = Ordenação final
AC = Avaliação curricular
EPS = Entrevista profissional de seleção
15- Composição do júri – O júri é composto da seguinte forma:
a) Presidente – Paulo Jorge Santos Dias
b) Vogal – Sara Isabel de Sousa Nogueira
c) Vogal – Tiago José Santos Martins
d) Suplente – Virgínio Ferreira Martins
e) Suplente – Hugo Rafael Nogueira Feitor
16- As atas do júri, onde constam os parâmetros de avaliação e respetiva ponderação de cada um dos métodos a utilizar, a grelha classificativa e o sistema de valoração final do método, são facultadas aos candidatos quando por estes solicitadas, nos termos da alínea t) do n.º 3 do artigo 19.º da Portaria n.º 83 – A/2009, de 22 de janeiro.
17- A lista unitária de ordenação final, após homologação, será afixada em local visível e público das instalações da Junta de Freguesia de Alcobertas.

Alcobertas, 01 de Fevereiro de 2018
O Presidente da Junta de Freguesia
Paulo Jorge Santos Dias
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